RadarCoop – Atualização Semanal – 22/4/2026

Atas e Registros nas Cooperativas de Crédito: como garantir validade e evitar riscos regulatórios

Ramo Crédito | Normativo da Semana (número 14)

Registros formais são essenciais para a validade das decisões e a segurança jurídica da cooperativa

As atas e registros institucionais são instrumentos fundamentais para comprovar as deliberações realizadas nas cooperativas de crédito, especialmente no contexto das assembleias gerais e reuniões de órgãos estatutários.

A adequada formalização desses documentos deve observar não apenas os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, mas também os normativos internos da cooperativa, como Estatuto Social e regimentos, garantindo a validade jurídica das decisões, a transparência das informações e a rastreabilidade dos atos praticados.

Para as cooperativas de crédito independentes, a consistência e a qualidade desses registros são determinantes para demonstrar a regularidade dos processos decisórios e a aderência às exigências do Banco Central do Brasil.

Medidas essenciais para garantir a validade e conformidade:

Utilização de Ata Sumária para Registros Externos: Para fins de registro na Junta Comercial do Estado, a Cooperativa de Crédito deverá utilizar um modelo de Ata Sumária que foca nas deliberações obrigatórias e preserva detalhes internos estratégicos, mantendo a plena validade jurídica.

Rigor no Protocolo Digital (SISORF): A cooperativa possui o prazo de 15 dias corridos após a assembleia para protocolar o processo junto ao Banco Central do Brasil via SISORF. O envio fora deste prazo sujeita a instituição a questionamentos e à possível invalidade das decisões do pleito.

Atualização de Formulários e Normativos: Utilize exclusivamente os formulários extraídos no site do BACEN no ato da elaboração (conforme IN BCB nº 299/2022), evitando modelos obsoletos que causem a devolução do processo.

Infraestrutura do Livro de Presença: Ao abrir a primeira convocação, a Razão Social completa da Cooperativa deve constar no cabeçalho do Livro de Presença. As assinaturas devem permitir a identificação clara do nome completo do associado para atender às exigências dos normativos externos.

Formalização via Assinatura Digital: Utilize assinaturas via Gov.br (Prata ou Ouro) ou Certificação Digital ICP-Brasil. Os documentos devem estar em formato PDF/A antes da assinatura para garantir a preservação das informações contempladas no documento.

Detalhamento em Reformas Estatutárias: É essencial constar na ata que o novo Estatuto Social é parte integrante da mesma. O Estatuto Social reformado deve ser encaminhado ao BACEN em formato .rtf através do sistema STA e as informações, como a data e o número do protocolo devem ser evidenciadas no requerimento que será enviado ao Bacen via protocolo digital.

Riscos e erros que geram apontamentos do Banco Central:

Composição Incorreta do Conselho Fiscal ou não renovação de pelo menos 1 membro efetivo:
Eleições que não observarem a estrutura obrigatória de 3 membros efetivos e 1 suplente (Resolução CMN nº 5.051/2022) serão rejeitadas pelo órgão regulador. Além disso, a cada eleição deve haver a renovação de pelo menos 1 membro efetivo, conforme Art. 17 parágrafo único da Res. CMN 5051/22.

Divergência entre Edital e Ata:
Deliberações sobre temas não previstos na ordem do dia do edital de convocação fragilizam a legitimidade do processo.
Ausência de Declarações Obrigatórias:
Para membros eleitos que não assinaram a lista de presença no dia, é obrigatória a apresentação da Declaração de Desimpedimento para o registro na Junta Comercial.
Falta de Capacitação Técnica:
Candidatos novos à Diretoria ou Conselho de Administração devem ter currículo que comprove ao BACEN capacitação técnica para atuar no cargo declarado.

Atenção: As atas e registros são frequentemente analisados em processos de supervisão do Banco Central do Brasil, sendo considerados evidências formais da atuação da administração e da regularidade das decisões institucionais.

Falhas nesses documentos podem resultar em questionamentos sobre a validade das deliberações, exigências de regularização e apontamentos de auditorias relacionados à governança da cooperativa.

Para cooperativas de crédito independentes, é essencial que os registros sejam elaborados de forma clara, consistente e aderente aos normativos internos e regulatórios, assegurando segurança jurídica, transparência e confiabilidade das informações.

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