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RadarCoop – Atualização Semanal – 18/11/2026

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

LGPD na prática: o que uma cooperativa de crédito precisa ter em funcionamento para atender à legislação

 Ramo Crédito | Edição 44

As cooperativas de crédito tratam diariamente informações pessoais de cooperados, representantes, colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores e outras pessoas que se relacionam com a cooperativa. Dados cadastrais, documentos de identificação, informações financeiras e registros de operações de crédito fazem parte da rotina dessas instituições.

Nesse contexto, atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vai além de disponibilizar um aviso de privacidade ou possuir uma política formalizada. É necessário estabelecer diretrizes, definir responsabilidades e garantir que os cuidados com as informações sejam aplicados nas atividades da Cooperativa de forma efetiva.

Para as cooperativas de crédito independentes, que geralmente possuem estruturas administrativas enxutas e profissionais que acumulam diferentes responsabilidades, o desafio é organizar controles compatíveis com sua realidade, sem criar procedimentos desnecessários.

Nesta edição, apresentamos os principais instrumentos e cuidados que devem fazer parte dessa organização.

  1. Política de Proteção de Dados: o ponto de partida

 A Política de Proteção de Dados Pessoais é um instrumento importante para formalizar as diretrizes da Cooperativa sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção das informações pessoais. O documento deve ser compatível com as atividades da instituição, contemplando orientações aos envolvidos sobre aspectos como:

  • Finalidades e bases legais para utilização dos dados;
  • Responsabilidades das pessoas que acessam essas informações;
  • Regras de acesso, armazenamento e compartilhamento;
  • Atendimento aos direitos dos titulares;
  • Gestão e monitoramento de fornecedores e prestadores de serviços;
  • Medidas de segurança e implementação de procedimentos para prevenção, identificação e tratamento de incidentes.

A política deve ser formalizada, aprovada conforme a estrutura de governança da Cooperativa, divulgada aos envolvidos e revisada quando necessário. Mais do que manter um documento arquivado, é importante que suas diretrizes sejam conhecidas e aplicadas na rotina.

  1. Termo de Proteção de Dados: formalizando responsabilidades

 Além das diretrizes institucionais, é importante que a Cooperativa formalize a ciência e o compromisso das pessoas que possuem acesso a dados pessoais em razão de suas atividades. Para isso, recomenda-se adotar um Termo de Ciência e Compromisso de Proteção de Dados e Confidencialidade, ou instrumento equivalente, aplicável a colaboradores, dirigentes, conselheiros, estagiários e demais pessoas que tenham acesso a essas informações.

O documento pode estabelecer compromissos como utilizar os dados somente para finalidades autorizadas, manter a confidencialidade, não compartilhar informações com pessoas não autorizadas e comunicar situações de acesso indevido, perda ou vazamento.

Nos contratos com fornecedores e prestadores de serviços que tratam dados pessoais, também devem ser previstas cláusulas adequadas de proteção de dados, confidencialidade e segurança.

Atenção: o termo formaliza responsabilidades, mas não substitui a definição de uma base legal para o tratamento dos dados nem autoriza, por si só, sua utilização.

  1. Conheça os dados que a Cooperativa utiliza

O primeiro passo para organizar a proteção de dados é identificar quais informações pessoais são tratadas, onde estão armazenadas, para quais finalidades são utilizadas e quem tem acesso a elas. Esses dados podem estar em cadastros, propostas e contratos de empréstimos, comprovantes de renda, registros de atendimento, documentos de colaboradores e arquivos compartilhados com fornecedores.

Na prática, a Cooperativa deve manter um registro que permita identificar:

  • Quais dados são utilizados e de quem são;
  • Qual a finalidade e a base legal do tratamento;
  • Onde são armazenados e quem tem acesso;
  • Com quem são compartilhados e por quanto tempo devem ser mantidos.

Também é importante avaliar se as informações solicitadas são realmente necessárias para cada atividade, evitando coletas excessivas ou utilizações sem finalidade definida.

  1. Controle de acesso e compartilhamento: quem pode consultar os dados?

Nem todos os colaboradores precisam ter acesso completo as informações dos cooperados. Mesmo em equipes reduzidas, os acessos devem ser compatíveis com as atividades e responsabilidades de cada profissional.

Alguns cuidados essenciais são: utilizar logins individuais, evitar o compartilhamento de senhas, restringir o acesso a documentos físicos e digitais e revisar as permissões periodicamente e quando houver mudança de função ou desligamento. O mesmo cuidado deve ser aplicado aos fornecedores que acessam dados pessoais, como empresas responsáveis por sistemas e armazenamento de documentos. Os contratos devem prever as responsabilidades de cada parte e as medidas de proteção das informações.

  1. Atendimento aos direitos dos titulares

A LGPD assegura aos titulares, direitos relacionados aos seus dados pessoais, como confirmação da existência de tratamento, acesso e correção de informações.

Por isso, a Cooperativa deve disponibilizar um canal para receber essas solicitações e organizar uma forma de encaminhá-las, analisá-las e respondê-las, mantendo o registro do atendimento. Por exemplo: se um cooperado solicitar a correção de seu endereço, a Cooperativa deve verificar a solicitação e realizar a atualização, quando cabível.

Vale lembrar que, um pedido de exclusão não significa que todos os dados devam ser eliminados automaticamente. Informações cuja conservação seja necessária para atender a obrigações legais ou regulatórias podem precisar ser mantidas.

  1. Segurança da informação e tratamento de incidentes

A proteção dos dados depende de cuidados incorporados à rotina da Cooperativa. Não é necessário ter uma estrutura complexa, mas é fundamental adotar medidas compatíveis com os riscos das atividades.

Entre os principais cuidados estão, utilizar senhas individuais, bloquear computadores quando não estiverem em uso, restringir o acesso a documentos, manter cópias de segurança e orientar os colaboradores sobre e-mails suspeitos e compartilhamento de informações.

Também é necessário saber como agir diante de incidentes, como envio de documentos ao destinatário errado, acesso não autorizado ou vazamento de informações.

A Cooperativa deve orientar os colaboradores sobre a quem comunicar a ocorrência e estabelecer uma forma de registrar, avaliar e tratar o incidente. Quando houver risco ou dano relevante aos titulares, deverá ser avaliada a necessidade de comunicação à ANPD e aos envolvidos, conforme a regulamentação. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabelece o prazo de 03 (três) dias úteis para as comunicações obrigatórias, observadas as condições previstas no regulamento da referida Resolução.

  1. Encarregado pelo tratamento de dados

O encarregado atua como canal de comunicação entre a Cooperativa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Cooperativa deve avaliar se está obrigada a indicar um encarregado. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê a possibilidade de dispensa para agentes de tratamento de pequeno porte que atendam aos requisitos estabelecidos. Nesses casos, deve ser disponibilizado um canal de comunicação com os titulares.

Atenção: ter poucos colaboradores não significa, por si só, estar dispensada dessa indicação. É necessário avaliar o enquadramento da Cooperativa e as características das operações realizadas.

Como manter esses controles na rotina da Cooperativa?

A adequação à LGPD não precisa gerar uma estrutura complexa ou uma série de documentos sem aplicação prática. O importante é garantir que os principais controles estejam organizados e funcionando.

A Cooperativa pode acompanhar os seguintes pontos:

Ponto de atenção O que deve estar organizado
Política e termo de proteção de dados Diretrizes institucionais e compromissos de confidencialidade
Dados pessoais Registro das informações utilizadas, finalidades e bases legais
Acessos e fornecedores Acessos autorizados e responsabilidades contratuais
Direitos dos titulares Canal para recebimento e tratamento das solicitações
Segurança e incidentes Medidas de proteção e orientação sobre como agir
Encarregado Indicação, quando obrigatória, ou canal de comunicação, quando aplicável a dispensa
Retenção e descarte Critérios para conservação e eliminação segura dos dados

Sempre que possível, esses controles devem ser incorporados às rotinas já existentes de Compliance, Controles Internos, Tecnologia, Gestão de Pessoas e atendimento aos cooperados. O aproveitamento de registros e documentos já utilizados pela Cooperativa também ajuda a evitar retrabalho.

Para refletir

A LGPD não se resume à existência de uma política ou à assinatura de um termo. A conformidade depende de como a Cooperativa coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege as informações pessoais no dia a dia.

A Política de Proteção de Dados estabelece as diretrizes institucionais; o Termo de Proteção de Dados formaliza os compromissos de quem tem acesso às informações; e os controles operacionais demonstram se essas orientações estão sendo cumpridas.

Para as cooperativas independentes, o caminho é organizar responsabilidades e controles compatíveis com sua estrutura, conhecer os dados tratados, limitar os acessos, orientar os envolvidos e manter condições adequadas para atender aos titulares e tratar eventuais incidentes.

Mais do que possuir documentos sobre proteção de dados, é fundamental garantir que as informações dos cooperados sejam utilizadas de forma adequada, protegidas e tratadas com responsabilidade.

Referências normativas e orientativas

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD): especialmente arts. 6º, 7º, 9º, 18, 37, 41, 46, 48 e 49.
  • Resolução CD/ANPD nº 2/2022: Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
  • Resolução CD/ANPD nº 15/2024: Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
  • Resolução CD/ANPD nº 18/2024: Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
  • Lei Complementar nº 105/2001: dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
  • Guia Orientativo da ANPD sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte: orientações e medidas técnicas e administrativas para proteção de dados pessoais.

As medidas apresentadas são orientações para organização dos controles de proteção de dados. A Cooperativa deve observar as obrigações legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades, considerando a natureza, o volume e os riscos das operações de tratamento realizadas.

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