RadarCoop – Atualização Semanal – 18/11/2026
LGPD na prática: o que uma cooperativa de crédito precisa ter em funcionamento para atender à legislação
Ramo Crédito | Edição 44
As cooperativas de crédito tratam diariamente informações pessoais de cooperados, representantes, colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores e outras pessoas que se relacionam com a cooperativa. Dados cadastrais, documentos de identificação, informações financeiras e registros de operações de crédito fazem parte da rotina dessas instituições.
Nesse contexto, atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vai além de disponibilizar um aviso de privacidade ou possuir uma política formalizada. É necessário estabelecer diretrizes, definir responsabilidades e garantir que os cuidados com as informações sejam aplicados nas atividades da Cooperativa de forma efetiva.
Para as cooperativas de crédito independentes, que geralmente possuem estruturas administrativas enxutas e profissionais que acumulam diferentes responsabilidades, o desafio é organizar controles compatíveis com sua realidade, sem criar procedimentos desnecessários.
Nesta edição, apresentamos os principais instrumentos e cuidados que devem fazer parte dessa organização.
- Política de Proteção de Dados: o ponto de partida
A Política de Proteção de Dados Pessoais é um instrumento importante para formalizar as diretrizes da Cooperativa sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção das informações pessoais. O documento deve ser compatível com as atividades da instituição, contemplando orientações aos envolvidos sobre aspectos como:
- Finalidades e bases legais para utilização dos dados;
- Responsabilidades das pessoas que acessam essas informações;
- Regras de acesso, armazenamento e compartilhamento;
- Atendimento aos direitos dos titulares;
- Gestão e monitoramento de fornecedores e prestadores de serviços;
- Medidas de segurança e implementação de procedimentos para prevenção, identificação e tratamento de incidentes.
A política deve ser formalizada, aprovada conforme a estrutura de governança da Cooperativa, divulgada aos envolvidos e revisada quando necessário. Mais do que manter um documento arquivado, é importante que suas diretrizes sejam conhecidas e aplicadas na rotina.
- Termo de Proteção de Dados: formalizando responsabilidades
Além das diretrizes institucionais, é importante que a Cooperativa formalize a ciência e o compromisso das pessoas que possuem acesso a dados pessoais em razão de suas atividades. Para isso, recomenda-se adotar um Termo de Ciência e Compromisso de Proteção de Dados e Confidencialidade, ou instrumento equivalente, aplicável a colaboradores, dirigentes, conselheiros, estagiários e demais pessoas que tenham acesso a essas informações.
O documento pode estabelecer compromissos como utilizar os dados somente para finalidades autorizadas, manter a confidencialidade, não compartilhar informações com pessoas não autorizadas e comunicar situações de acesso indevido, perda ou vazamento.
Nos contratos com fornecedores e prestadores de serviços que tratam dados pessoais, também devem ser previstas cláusulas adequadas de proteção de dados, confidencialidade e segurança.
Atenção: o termo formaliza responsabilidades, mas não substitui a definição de uma base legal para o tratamento dos dados nem autoriza, por si só, sua utilização.
- Conheça os dados que a Cooperativa utiliza
O primeiro passo para organizar a proteção de dados é identificar quais informações pessoais são tratadas, onde estão armazenadas, para quais finalidades são utilizadas e quem tem acesso a elas. Esses dados podem estar em cadastros, propostas e contratos de empréstimos, comprovantes de renda, registros de atendimento, documentos de colaboradores e arquivos compartilhados com fornecedores.
Na prática, a Cooperativa deve manter um registro que permita identificar:
- Quais dados são utilizados e de quem são;
- Qual a finalidade e a base legal do tratamento;
- Onde são armazenados e quem tem acesso;
- Com quem são compartilhados e por quanto tempo devem ser mantidos.
Também é importante avaliar se as informações solicitadas são realmente necessárias para cada atividade, evitando coletas excessivas ou utilizações sem finalidade definida.
- Controle de acesso e compartilhamento: quem pode consultar os dados?
Nem todos os colaboradores precisam ter acesso completo as informações dos cooperados. Mesmo em equipes reduzidas, os acessos devem ser compatíveis com as atividades e responsabilidades de cada profissional.
Alguns cuidados essenciais são: utilizar logins individuais, evitar o compartilhamento de senhas, restringir o acesso a documentos físicos e digitais e revisar as permissões periodicamente e quando houver mudança de função ou desligamento. O mesmo cuidado deve ser aplicado aos fornecedores que acessam dados pessoais, como empresas responsáveis por sistemas e armazenamento de documentos. Os contratos devem prever as responsabilidades de cada parte e as medidas de proteção das informações.
- Atendimento aos direitos dos titulares
A LGPD assegura aos titulares, direitos relacionados aos seus dados pessoais, como confirmação da existência de tratamento, acesso e correção de informações.
Por isso, a Cooperativa deve disponibilizar um canal para receber essas solicitações e organizar uma forma de encaminhá-las, analisá-las e respondê-las, mantendo o registro do atendimento. Por exemplo: se um cooperado solicitar a correção de seu endereço, a Cooperativa deve verificar a solicitação e realizar a atualização, quando cabível.
Vale lembrar que, um pedido de exclusão não significa que todos os dados devam ser eliminados automaticamente. Informações cuja conservação seja necessária para atender a obrigações legais ou regulatórias podem precisar ser mantidas.
- Segurança da informação e tratamento de incidentes
A proteção dos dados depende de cuidados incorporados à rotina da Cooperativa. Não é necessário ter uma estrutura complexa, mas é fundamental adotar medidas compatíveis com os riscos das atividades.
Entre os principais cuidados estão, utilizar senhas individuais, bloquear computadores quando não estiverem em uso, restringir o acesso a documentos, manter cópias de segurança e orientar os colaboradores sobre e-mails suspeitos e compartilhamento de informações.
Também é necessário saber como agir diante de incidentes, como envio de documentos ao destinatário errado, acesso não autorizado ou vazamento de informações.
A Cooperativa deve orientar os colaboradores sobre a quem comunicar a ocorrência e estabelecer uma forma de registrar, avaliar e tratar o incidente. Quando houver risco ou dano relevante aos titulares, deverá ser avaliada a necessidade de comunicação à ANPD e aos envolvidos, conforme a regulamentação. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabelece o prazo de 03 (três) dias úteis para as comunicações obrigatórias, observadas as condições previstas no regulamento da referida Resolução.
- Encarregado pelo tratamento de dados
O encarregado atua como canal de comunicação entre a Cooperativa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Cooperativa deve avaliar se está obrigada a indicar um encarregado. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê a possibilidade de dispensa para agentes de tratamento de pequeno porte que atendam aos requisitos estabelecidos. Nesses casos, deve ser disponibilizado um canal de comunicação com os titulares.
Atenção: ter poucos colaboradores não significa, por si só, estar dispensada dessa indicação. É necessário avaliar o enquadramento da Cooperativa e as características das operações realizadas.
Como manter esses controles na rotina da Cooperativa?
A adequação à LGPD não precisa gerar uma estrutura complexa ou uma série de documentos sem aplicação prática. O importante é garantir que os principais controles estejam organizados e funcionando.
A Cooperativa pode acompanhar os seguintes pontos:
| Ponto de atenção | O que deve estar organizado |
| Política e termo de proteção de dados | Diretrizes institucionais e compromissos de confidencialidade |
| Dados pessoais | Registro das informações utilizadas, finalidades e bases legais |
| Acessos e fornecedores | Acessos autorizados e responsabilidades contratuais |
| Direitos dos titulares | Canal para recebimento e tratamento das solicitações |
| Segurança e incidentes | Medidas de proteção e orientação sobre como agir |
| Encarregado | Indicação, quando obrigatória, ou canal de comunicação, quando aplicável a dispensa |
| Retenção e descarte | Critérios para conservação e eliminação segura dos dados |
Sempre que possível, esses controles devem ser incorporados às rotinas já existentes de Compliance, Controles Internos, Tecnologia, Gestão de Pessoas e atendimento aos cooperados. O aproveitamento de registros e documentos já utilizados pela Cooperativa também ajuda a evitar retrabalho.
Para refletir
A LGPD não se resume à existência de uma política ou à assinatura de um termo. A conformidade depende de como a Cooperativa coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege as informações pessoais no dia a dia.
A Política de Proteção de Dados estabelece as diretrizes institucionais; o Termo de Proteção de Dados formaliza os compromissos de quem tem acesso às informações; e os controles operacionais demonstram se essas orientações estão sendo cumpridas.
Para as cooperativas independentes, o caminho é organizar responsabilidades e controles compatíveis com sua estrutura, conhecer os dados tratados, limitar os acessos, orientar os envolvidos e manter condições adequadas para atender aos titulares e tratar eventuais incidentes.
Mais do que possuir documentos sobre proteção de dados, é fundamental garantir que as informações dos cooperados sejam utilizadas de forma adequada, protegidas e tratadas com responsabilidade.
Referências normativas e orientativas
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): especialmente arts. 6º, 7º, 9º, 18, 37, 41, 46, 48 e 49.
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022: Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024: Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024: Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- Lei Complementar nº 105/2001: dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
- Guia Orientativo da ANPD sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte: orientações e medidas técnicas e administrativas para proteção de dados pessoais.
As medidas apresentadas são orientações para organização dos controles de proteção de dados. A Cooperativa deve observar as obrigações legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades, considerando a natureza, o volume e os riscos das operações de tratamento realizadas.
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