Um conjunto de regras para controlar as contas públicas – arcabouço fiscal – com mecanismos que buscam conciliar responsabilidade fiscal e desenvolvimento social, foi divulgado pelo governo federal no dia 30 de março. O documento traz as linhas gerais da nova política e sinaliza mais investimentos em políticas públicas nas áreas da saúde, educação e habitação, o que pode trazer novas oportunidades para o cooperativismo.
O conjunto de medidas e parâmetros apresentados substituirão o chamado Teto de Gastos, em vigor desde 2016. A intenção do Executivo é garantir previsibilidade e credibilidade para a economia e financiamento de serviços públicos prioritários. De acordo com o governo, a medida é necessária para evitar o descontrole fiscal que resulta no aumento da dívida pública, reflete na elevação das taxas de juros e, por consequência, da inflação.
O aumento real da despesa deverá variar entre 0,6% e 2,5% anuais, sendo limitado a 70% do crescimento da receita do exercício anterior. Ou seja, no período de 12 meses, se o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões. Ainda que o resultado primário do ano anterior não seja cumprido, a despesa poderá aumentar, desde que limitada a 50% do crescimento da receita. O modelo atual limita o crescimento da despesa à inflação e sem aumento real. O texto divulgado não prevê a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e nem alterações nas desonerações das folhas de pagamento.
O arcabouço traz ainda a criação de um intervalo (banda) variável para o saldo entre receita e despesa de 0,25%, para mais ou para menos, com o compromisso de mantê-lo em
-0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), neste ano. Para os anos seguintes, o compromisso é incrementar o resultado fiscal positivamente em 0,5 pontos percentuais do PIB até atingir 1% do PIB em 2026.
A volta do piso para investimentos também está prevista. Na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 o valor era de R$ 22,4 bilhões e foi ampliado para R$ 70,4 bilhões. As despesas com saúde e educação retornam aos percentuais mínimos constitucionais, respectivamente, 15% e 18% da receita corrente líquida. Outro programa incluso no rol das chamadas políticas de reparação social é o Bolsa Família, com aumento do benefício médio de R$ 703.
Impressões iniciais
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e, durante a tramitação, poderá sofrer expressivas alterações. Há consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre a importância da aprovação da nova âncora fiscal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou, no entanto, que é necessário o encaminhamento de propostas que tratem do aumento de receita. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mostrou entusiasmado e reforçou seu apoio ao texto do Executivo.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, elogiou a proposta e observou que o conteúdo se aproxima do objetivo do banco em assegurar a sustentabilidade do gasto público. Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a proposta representa um avanço ao estabelecer limites para a expansão das despesas do setor público, combinada com metas de resultado primário ambiciosas, como a previsão de zeragem do déficit primário já em 2024. Já economistas dos principais bancos consideram que a proposta depende significativamente do desempenho da receita e criticaram o fato de não estar atrelada ao ciclo econômico.
Ainda não foi apresentada nenhuma solução concreta para a redução da despesa e aumento da receita. Porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que irá reavaliar benefícios fiscais “históricos” estabelecidos para diversos setores, que “carecem de revisão do ponto de vista da sua eficiência”.
Fonte: SomosCooperativismo
