O coordenador sindical do Sistema OCB, Bruno Vasconcelos, participou nesta quinta-feira (22), de audiência pública promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir a regulamentação ao direito de oposição da contribuição assistencial. O objetivo da iniciativa é reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples e efetiva.
Em sua fala, Bruno, que representou a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) na audiência, destacou a importância da liberdade sindical. “Trata-se de um direito fundamental que se volta não apenas para assegurar que a entidade de classe possa ser criada, autorregulada e autogerida sem abusivas intervenções estatais, mas também que o membro da categoria possa se filiar, ou não, à sua entidade de classe”, afirmou.
Para o coordenador, no entanto, é primordial distinguir entre a adesão voluntária como filiado e sua representação pela entidade sindical em negociações coletivas. “Enquanto a filiação sindical é uma escolha individual, a representação sindical na negociação coletiva afeta a todos da categoria, independentemente de sua filiação sindical”, destacou. Por isso, segundo ele, nos momentos de assembleia, a categoria pode se opor ou não à cláusula sobre contribuição, mas deve também, definir outras oportunidades para que o representado possa exercer a oposição individual.
Bruno explicou que essa necessidade se dá em razão da autonomia coletiva não ser absoluta. “Existem princípios constitucionais igualmente importantes e que não podem ser ignorados ou rechaçados, tais como razoabilidade e proporcionalidade; irredutibilidade salarial; e dignidade da pessoa humana. Além disso, há outras disposições legais que vedam o desconto salarial sem a expressa ciência e concordância do representado, conforme definido na recente Reforma Trabalhista implementada no país”.
Outro ponto ressaltado pelo coordenador foi o fato de que nem sempre o representado consegue participar das assembleias, seja por questões de logística ou por outros motivos alheios a sua vontade. “Por isso, a importância de se conceder prazo razoável e com ampla publicidade para que o representado possa registrar sua opção”, complementou.
Em resumo, Bruno defendeu que o direito de oposição deve ser feito de maneira individual, em formato físico ou digital/virtual, presencialmente ou à distância, durante ou após a realização da assembleia da categoria e com prazo razoável de manifestação e com ampla publicidade nos canais de comunicação da entidade sindical sobre o que foi deliberado nas assembleias. “Apenas dessa forma, garantiremos um ambiente seguro e estável, não apenas para as entidades sindicais, mas também para as categorias representadas, evitando eventuais judicializações e excessos”, concluiu.
A audiência terá continuidade nesta sexta-feira (23). Os participantes são representantes das principais centrais sindicais, de confederações de diferentes categorias e de diversos setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho. Ao todo, 44 expositores fazem a apresentação de seus argumentos sobre o tema
A regulamentação ao direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, tal como a forma, modo e lugar para o seu efetivo exercício, será apreciada em um futuro julgamento que se encontra sob a relatoria do ministro Caputo Bastos. A tese a ser definida pelo TST deverá orientar as demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.
