O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata sobre a regulamentação da Reforma Tributária foi discutido, nesta terça-feira (28), em Audiência Pública na Câmara dos Deputados e também em reunião realizada pelo Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Nas duas ocasiões, o Sistema OCB defendeu a importância do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, foi o convidado da FPA para a reunião que debateu os impactos da reforma no setor agropecuário. Durante o encontro, o deputado Pedro Lupion (PR), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e presidente da FPA, destacou a importância do diálogo contínuo com o Poder Executivo para garantir que as necessidades do setor sejam atendidas. Por sua vez, Bernard Appy, se colocou à disposição para entender quais pedidos do agro poderiam ser contemplados, além de ouvir outros pleitos que necessitam ser discutidos no Congresso Nacional.
Tania Zanella, superintendente do Sistema OCB, explicou que a oportunidade de tratar das especificidades do ato cooperativo junto ao Poder Executivo, com o apoio da Frencoop, é essencial para ajustar o PLP 68/2024 às necessidades das cooperativas. “É muito importante que a gente possa discutir nossos diferenciais com a Receita Federal, para que a legislação reflita adequadamente nosso modelo de negócios e não prejudique a competitividade do setor”.
Arnaldo Jardim (SP), deputado e presidente da Frencoop, lembrou que o adequado tratamento tributário ao ato tributário é uma questão fundamental a ser atendida na regulamentação da reforma. “Consideramos que houve avanços significativos na aprovação do texto base da Reforma ainda no ano passado, mas a forma como a proposta de regulamentação está tratando o tema não permite a plena compreensão do ato cooperativo. Por isso, fizemos observações para que os ajustes necessários sejam feitos”, declarou.
O deputado Vitor Lippi (SP), também defendeu o ato cooperativo, especialmente no que diz respeito às cooperativas de crédito. “As cooperativas representam um setor que tem especificidades que precisam ser respeitadas. As cooperativas de crédito, por exemplo, são essenciais para levar recursos aos pequenos produtores e empreendedores brasileiros. É uma rede que merece todo o cuidado e que não pode ter nenhum prejuízo na regulamentação da reforma, especialmente pela contribuição que oferece às atividades econômicas do país”.
Os pleitos do agro, expostos nessa reunião, foram construídos dentro de um Grupo de Trabalho específico da Reforma Tributária no IPA, com representação de todos os segmentos do agronegócio, inclusive o Sistema OCB.
Audiência no Poder Legislativo
Na Câmara, o tema foi conduzido pelo deputado Cláudio Cajado (PB). A sessão teve como objetivo debater a instituição de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e a forma como eles devem impactar os mais diversos setores produtivos do país
Amanda Oliveira, coordenadora tributária do Sistema OCB, explicou as especificidades do cooperativismo na regulamentação da Reforma Tributária e, em sua fala, enfatizou que o modelo de negócios se distingue significativamente dos tradicionais e que as diferenças precisam ser refletidas na legislação tributária. “O modelo cooperativo é particular, é constituído por pessoas que se unem por um objetivo em comum para oferecer melhores condições às necessidades dos seus cooperados, sem finalidades lucrativas”, disse.
Segundo ela, a necessidade de um tratamento tributário justo e diferenciado para o ato cooperativo é fundamental para manter a competitividade do movimento. “A inclusão de um regime específico para as cooperativas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi uma conquista significativa, mas a definição das hipóteses de não incidência de tributação ao ato cooperativo ainda precisa ser detalhada na Lei Complementar. É essencial harmonizar as particularidades societárias das cooperativas com o regime específico de atuação econômica, já que as coops podem adotar qualquer gênero de serviço, produto ou atividade”, expressou.
A audiência pública contou com a participação de representantes das confederações da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), de Serviços (CNS), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Transporte (CNT), de Saúde (CNS), das Seguradoras (CNSeg), dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), de Notários e Registradores (CNR) e das Instituições FInanceiras (CNF). Cada representante trouxe perspectivas e preocupações específicas sobre os impactos da reforma em seus respectivos setores.
